Sebá participa da discussão pública sobre a "Lei dos Puxadinhos"

SE aprovado, o Projeto de Lei Complementar 05/11 irá beneficiar moradores de  comunidades carentes e beneficiários de programas habitacionais que poderão, com a regularização dos imóveis, fechar contrato com a Caixa Econômica Federal.

O principal item dispõe sobre a isenção do pagamento de multas para edificações residenciais com área total construída de até 70,00m2. A nova lei, que vem sendo chamada de "Lei dos Puxadinhos" deverá ainda passar por algumas alterações, a maioria sugerida por representantes de comunidades habitacionais, como a existente na VIla União, formada por 750 famílias.

Uma destas mudanças dispõe justamente sobre o parágrafo que fala sobre o limite de construção para a obtenção da gratuidade. Segundo essas lideranças, esse item nao contempla a realidade dos moradores destas localidades, já que a  mesma lei que permite a ampliação da casa em até 20% da área de construção também condiciona essa medida  ao pagamento de uma taxa, dependendo do valor do imóvel, de R$ 352,00 por m2.

Apesar das discrepâncias, Sebá espera que com as emendas à lei, a serem feitas pelos vereadores, se chegue a um consenso . O projeto deverá sofrer as devidas emendas por meio dos vereadores.

Sebá afirma que espera que com isso se alcance o modelo ideal a todos os envolvidos, uma vez que, a lei em vigor,  não estabelece parâmetros nas casas, o que estimula as constrruções irregulares na cidade, além de causar a inadequação do imóvel quanto às regras de financiamento da CEF.