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Sebá é contrário a nova proposta para concessão de alvarás
A Câmara Municipal de Campinas realizou na manhã dessa quinta feira (02/12/2010) um Debate Público para discutir o projeto de lei de autoria do Executivo Municipal sobre a concessão de alvarás de uso das edificações.
De acordo com a nova proposta o alvará de uso para atividades de caráter permanente será expedido mediante uma taxa de licença, conforme tabela de valores que considera a metragem o parâmetro para a base de cálculo. Já a taxa para a realização de eventos será calculada a partir da estimativa do número de pessoas.
Para SEBÁ, utilizar a metragem dos estabelecimentos para fixar os valores das UFIC’S é ilegal e inconstitucional, uma vez que vai contra ao ordenamento jurídico em vigor.
“A Constituição de 1988 estabelece que as taxas não poderão ter a base de cálculo própria dos impostos. O Executivo está utilizando a mesma regra para a base de cálculo do IPTU, o que pode configurar bi-tributação e resultar em um passivo para Campinas”, disse SEBÁ.
O vereador fará parte de uma Comissão instituída no Debate Público com o objetivo de buscar junto a representantes das empresas da cidade um novo modelo para a base de cálculo e cobrança da taxa. “Vamos analisar alternativas que realmente equacionem a questão técnica, mas que não onerem ainda mais os empresários. O modelo proposto pela Prefeitura pode resultar no aumento do preço de produtos e serviços, penalizando o consumidor final, provocar uma fuga de empresas e acarretar na diminuição do quadro de funcionários”, ressaltou o vereador.
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